Resolução alternativa de litígios de consumo
Nos termos aplicáveis à resolução alternativa de litígios de consumo, os consumidores podem recorrer às entidades legalmente autorizadas quando estas sejam competentes para o litígio.
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — CNIACC
O CNIACC abrange, entre outras áreas, o município de Aveiro. A competência concreta depende do tipo de litígio e dos critérios territoriais aplicáveis.
Outros centros competentes
A entidade competente pode variar de acordo com o local relevante do contrato ou do consumidor. Consulte a lista oficial de entidades RAL disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.
Livro de Reclamações
Também pode apresentar uma reclamação através da plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico.